{"product_id":"processo-administrativo-e-disciplinar-von-aldemir-berwig","title":"Processo Administrativo e Disciplinar","description":"\u003cp\u003eAo analisarmos a evolução da Administração Pública verificamos a existência de um contraste entre o Estado absoluto e o Estado moderno. O Direito Administrativo vem ordenar as relações entre a Administração e o administrado, o qual é alçado à condição de cidadão. Nesta perspectiva, antes de autorizar a arbitrariedade estatal, o Direito Administrativo busca garantir a integridade do cidadão nas relações que trava com a autoridade administrativa. A perspectiva com que devemos olhar o processo administrativo é a de garantia dos direitos fundamentais e da normatividade estabelecida em uma lei fundamental, a Constituição do Estado. O processo administrativo nasce da evolução das relações entre o Estado\/Administração e o administrado\/cidadão. Assim, é o instrumento que deve levar a Administração às melhores decisões administrativas, sempre observando os princípios fundantes da Constituição do Estado, os quais revelam a garantia dos direitos do cidadão. Todavia, a instituição da processualidade administrativa não se pode tornar um instrumento gerador de privilégios ao administrado, pois visa tornar as decisões administrativas mais justas e garantir a legalidade. Este é o enfoque da obra.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139698349\"\u003e\u003ch3\u003ePrincípios, legalidade e vinculação\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139698349","offer_id":40148539899997,"sku":"9786139698349","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/53d1cc6d-c3cb-4dcf-a78c-b26f912f9852.jpg?v=1757827821","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/processo-administrativo-e-disciplinar-von-aldemir-berwig","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}