{"product_id":"pensando-na-complementaridade-entre-o-icc-e-o-cajdhp-von-cedrick-ngoubou-ndanga","title":"Pensando na complementaridade entre o ICC e o CAJDHP","description":"\u003cp\u003eA ideia de articular a relação entre jurisdições penais tem assombrado o pensamento desde o advento de uma dimensão internacional da justiça penal e, consequentemente, a emergência de jurisdições penais internacionais. No domínio das relações entre ordens jurisdicionais nacionais e internacionais, a solução é a da complementaridade entre as duas, materializada pelo primado da ordem nacional sobre a ordem internacional na repressão dos delitos internacionais. E quanto à relação entre as ordens internacionais e regionais nesta área? A questão não se colocou na altura do advento da dimensão internacional do direito penal, pela simples razão de que a capacidade de punir a categoria de infracção internacional por natureza era da exclusiva responsabilidade da ordem nacional em complementaridade com a ordem internacional. Desde o advento em 2014 da jurisdição penal concorrente com o TPI perante o CAJDHP, a questão tornou-se aguda. Esta investigação examina a viabilidade da complementaridade entre estas duas ordens de jurisdição através do escrutínio da teoria geral do direito e do direito penal internacional.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786205916551\"\u003e\u003ch3\u003ePara uma renovação da relação entre duas ordens de jurisdição penal regional e universal\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786205916551","offer_id":46501547606341,"sku":"9786205916551","price":79.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/0b258927-42d0-410f-b85e-297e8bfe73bc.jpg?v=1758516124","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/pensando-na-complementaridade-entre-o-icc-e-o-cajdhp-von-cedrick-ngoubou-ndanga","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}