{"product_id":"o-direito-de-concorrencia-no-sector-maritimo-a-importancia-da-regulacao-da-concorrencia-von-david-mauricio-rocha-cardoso","title":"O Direito de Concorrência no Sector Marítimo","description":"\u003cp\u003eO presente trabalho aborda a temática do Direito de Concorrência no sector marítimo, a sua evolução ao longo dos últimos dois séculos na Comunidade Europeia, será abordada a importância da regulação da concorrência, o caminho percorrido até á chegada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a sua evolução histórica e estrutura normativa, ao nível do Direito Comunitário no âmbito do sector marítimo. Outro assunto será acerca das Conferências Marítimas, a evolução histórica e o modo de regulamentação na União Europeia até se chegar ao Código de Conduta sobre as Conferências Marítimas da UNCTAD. Por fim, serão abordados alguns aspetos em relação á regulação do Direito da Concorrência no sector marítimo a nível nacional, ou seja, no meu país, Cabo Verde, onde será versado em primeiro plano o Direito de Concorrência na Constituição da República de Cabo Verde, o papel que tem o Estado na regulação da concorrência, a extinção da Agência Marítima e Portuária com a criação do Instituto Marítimo e Portuário e por fim as disposições aplicáveis às empresas que estão incluídas no decreto-lei 53\/2003 de 24 de Novembro.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139781256\"\u003e\u003ch3\u003eA importância da regulação da concorrência\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786139781256","offer_id":39436447449181,"sku":"9786139781256","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/20012424-3ce6-4dda-a0d4-65a00d745250.jpg?v=1758344326","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/o-direito-de-concorrencia-no-sector-maritimo-a-importancia-da-regulacao-da-concorrencia-von-david-mauricio-rocha-cardoso","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}