{"product_id":"o-conceito-de-prazo-razoavel-nos-tribunais-penais-von-prosper-mbassi","title":"O conceito de prazo razoável nos tribunais penais","description":"\u003cp\u003eO Estado atribui competência a certos tribunais para julgar infracções que, devido à sua natureza específica, merecem um tratamento especial: são os tribunais com competência especial. Estes tribunais são competentes para julgar as infracções cometidas por uma determinada categoria de pessoas, ou as infracções de natureza específica. É o caso, por exemplo, dos crimes militares e equiparados, dos crimes cometidos por menores e dos crimes de desvio de bens públicos acima de um determinado montante. O Estado responde à prática destas infracções através de um processo penal. No entanto, a ação penal contra o arguido deve ser exercida num prazo razoável, que é o prazo médio após o qual o arguido pode ser apresentado a um tribunal penal. O conceito europeu de prazo razoável é uma componente essencial do processo equitativo consagrado nas convenções internacionais ratificadas pelos Camarões. Esta questão é importante. O conceito de prazo razoável aplica-se aos processos penais nos tribunais de competência especial? O seu grau de integração varia consoante as duas fases principais do processo penal.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206674528\"\u003e\u003ch3\u003eEstudo da eficácia do conceito europeu de prazo razoável nos tribunais de competência especial\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206674528","offer_id":47306831135045,"sku":"9786206674528","price":60.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/9851c462-8f9f-4a9b-92cc-482980f64848.jpg?v=1750138966","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/o-conceito-de-prazo-razoavel-nos-tribunais-penais-von-prosper-mbassi","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}