{"product_id":"o-beneficio-irrisivel-previsto-no-codigo-comercial-von-monica-suqui","title":"O Benefício Irrisível previsto no Código Comercial","description":"\u003cp\u003e\"No entanto, o problema que surge com esta nova figura é a incompatibilidade dos efeitos que um contrato não-comutativo produz, pelo facto de permitir a declaração da nulidade absoluta do contrato, quando durante anos, segundo o Código Civil, foi aplicada a nulidade relativa. Uma análise comparativa e crítica permitirá destacar as deficiências que possam surgir na aplicação das disposições do Código de Conduta Irrisória, a fim de identificar quando se aplica a rescisão e quando se aplica a rescisão do contrato, para posteriormente procurar uma solução que permita a correcta aplicação do artigo 217º do Código de Conduta Irrisória.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204267586\"\u003e\u003ch3\u003eEscopo e Análise Crítica\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204267586","offer_id":39614973706333,"sku":"9786204267586","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/658e6395-3002-465d-834e-96d558c3b765.jpg?v=1758002382","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/o-beneficio-irrisivel-previsto-no-codigo-comercial-von-monica-suqui","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}