{"product_id":"normas-de-controlo-do-governo-em-geral-von-victor-vallejo-cutti","title":"NORMAS DE CONTROLO DO GOVERNO EM GERAL","description":"\u003cp\u003eA Controladoria-Geral da República é o órgão máximo do Sistema Nacional de Controlo que, de acordo com o artigo 82º da Constituição, é responsável pela fiscalização da legalidade da execução do orçamento do Estado, das operações da dívida pública e dos actos das instituições sujeitas a controlo.De acordo com o referido dispositivo constitucional, o artigo 6º da Lei Orgânica do Sistema Nacional de Controle e da Controladoria-Geral da República, Lei nº 27785, define o controle governamental como \"a supervisão, monitoramento e verificação dos atos e resultados da administração pública, quanto ao grau de eficiência, transparência e economia no uso e destino dos recursos e bens do Estado, bem como o cumprimento das normas legais e diretrizes políticas e planos de ação\".\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204052472\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786204052472","offer_id":39450416545885,"sku":"9786204052472","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/07475abc-3b15-4953-b754-d74ba5f6307a.jpg?v=1757658599","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/normas-de-controlo-do-governo-em-geral-von-victor-vallejo-cutti","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}