{"product_id":"monotributo-von-maria-dolores-brunelli-dominguez-2","title":"Monotributo","description":"\u003cp\u003eRealiza-se um estudo do Regime Simplificado para os pequenos contribuintes, vulgarmente conhecido por \"Monotaxa\", com o objetivo de se ter uma visão aproximada da situação socioeconómica dos sujeitos incluídos no regime. Analisa-se à luz dos aspectos constitucionais do imperium do Estado e dos seus limites, para ver se são cumpridos na aplicação da lei, ou se alguns aspectos da mesma podem ser considerados fora dos preceitos que esta concede como direitos e garantias aos cidadãos, bem como dos tratados internacionais consagrados ao seu nível que protegem os direitos subjectivos inalienáveis do ser humano. A falta de progressividade ou, melhor ainda, a incongruência entre a capacidade patrimonial e a fixação do imposto é evidente. A fixação arbitrária da taxa a cobrar, acrescida dos montantes fixos que contribuem para a Segurança Social e para a Previdência Social, igualam todas as categorias, ao não respeitarem uma percentagem do rendimento bruto, como é feito no caso dos trabalhadores dependentes.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206492535\"\u003e\u003ch3\u003eO império do Estado e os seus limites\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206492535","offer_id":47138006761797,"sku":"9786206492535","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/b5af4209-c4b1-4516-90cd-ac50081eacc7.jpg?v=1747898611","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/monotributo-von-maria-dolores-brunelli-dominguez-2","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}