{"product_id":"marco-civil-da-internet-ip-no-ordenamento-juridico-penal-brasileiro-lei-12-965-14-a-interpretacao-do-endereco-ip-e-suas-implicacoes-no-ordenamento-juridico-penal-brasileiro-von-valeska-maria-cappellazzo-soares","title":"Marco civil da internet: IP no ordenamento jurídico penal brasileiro","description":"\u003cp\u003eAnálise das implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro em consequência da interpretação dada ao endereço IP na lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/14). O Marco Civil da Internet ratificou o entendimento jurisprudencial de que a Polícia e o Ministério Público têm o poder de requisitar dados cadastrais, sem a necessidade de autorização judicial. A lei, no entanto, determina expressamente a necessidade de autorização judicial para acessar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. A lei burocratizou a obtenção de um dado cadastral (endereço IP) que somente tem utilidade em auxiliar a identificação de dados maiores, como qualificação e endereço físico do usuário. O status atribuído ao endereço IP pelo Marco Civil transformou um dado meio em mais importante que o dado fim buscado através dele e, pela imposição de busca de autorização judicial, implicou no retardamento da investigação e, consequentemente, da identificação e punição do criminoso.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139793013\"\u003e\u003ch3\u003eLei 12.965\/14: a interpretação do endereço IP e suas implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786139793013","offer_id":39446473801821,"sku":"9786139793013","price":32.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/30e9107d-d432-4e9d-8ffa-452a2049b651.jpg?v=1765264192","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/marco-civil-da-internet-ip-no-ordenamento-juridico-penal-brasileiro-lei-12-965-14-a-interpretacao-do-endereco-ip-e-suas-implicacoes-no-ordenamento-juridico-penal-brasileiro-von-valeska-maria-cappellazzo-soares","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}