{"product_id":"legalidade-administrativa-e-garantia-dos-direitos-fundamentais-von-adriano-de-bortoli","title":"Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais","description":"\u003cp\u003eApresenta-se aqui quais são os elementos de uma releitura do princípio da legalidade administrativa por meio de uma abordagem que explora as características do conceito e da vinculação da Administração Pública ao Direito sob o paradigma do Estado Constitucional de Direito e da Democracia Constitucional propostos por Luigi Ferrajoli. O modelo garantista de legalidade administrativa pode ser identificado a partir dos seguintes elementos: a) uma referência aos direitos fundamentais; b) critérios de legitimação caracterizados por uma vinculação formal e substancial de todos os direitos aos Direitos Fundamentais de forma a que todo exercício de Poder esteja submetido a garantir os Direitos Fundamentais; c) técnicas de legitimação que levam em conta: a aplicação normativa; a redefinição da separação de poderes; funcionalização dos poderes no sistema de garantias primárias e secundárias; separação entre Direito e Moral; inexistência de distinção estrutural entre princípios e regras; e a caracterização do sistema de vínculos e limites como deveres fundamentais.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139605828\"\u003e\u003ch3\u003ea vinculação jurídica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direito\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139605828","offer_id":40149335638109,"sku":"9786139605828","price":69.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/c967cafd-b2b1-4e58-93a7-c94bec87935f.jpg?v=1757660087","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/legalidade-administrativa-e-garantia-dos-direitos-fundamentais-von-adriano-de-bortoli","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}