{"product_id":"imprescritibilidade-para-crimes-ambientais-von-judson-barros","title":"Imprescritibilidade para crimes ambientais","description":"\u003cp\u003eA inefetividade da norma jurídica penal ambiental é uma das causas do fenômeno da prescrição penal. O livro aborda da possibilidade do ordenamento jurídico estabelecer o instituto da imprescritibilidade para alguns crimes contra o meio ambiente natural, que estão tipificados na Lei nº 9.605\/98, restringindo-se aos mais agressivos contra a natureza. Relevante preceito é a previsão constitucional de imprescritibilidade para os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O Estatuto de Roma faz previsão de imprescritibilidade para alguns crimes. Estes casos serão analisados servindo de substrato para o estudo. Os crimes ambientais contra a natureza carecem de sanções mais consistentes e certeza de punição. A confiança na impunidade pelo cometimento destes crimes precisa ser banida para que se possa cogitar em melhores condições de justiça social e ambiental. A utilização do instituto da imprescritibilidade para os crimes ambientais representa uma condição para a efetivação do direito, pois importa na certeza da aplicação da pena, desestimulando a opinião de que o crime ambiental compensa.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139667628\"\u003e\u003ch3\u003eCrimes previstos na Lei nº 9.605\/1998\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139667628","offer_id":40149258895453,"sku":"9786139667628","price":76.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/dd715406-d594-4edb-9c36-2c7bbfee278c.jpg?v=1759214132","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/imprescritibilidade-para-crimes-ambientais-von-judson-barros","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}