{"product_id":"e-necessario-um-estado-de-emergencia-no-mexico-diante-da-covid-19-von-lara-atondo","title":"É NECESSÁRIO UM ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MÉXICO DIANTE DA COVID-19?","description":"\u003cp\u003eExistem duas opções constitucionais para lidar com o problema pandémico resultante do vírus SRA-CoV2. Uma está prevista no artigo 29º e a outra está contida na segunda base do artigo XVI do artigo 73º, ambas disposições legais da Lei Suprema da União. A primeira disposição refere-se ao estado de emergência e a segunda ao poder do Congresso da União de emitir leis em caso de epidemias, cujo poder já foi exercido através da emissão da Lei Geral da Saúde, na qual o Ministério da Saúde é obrigado a ditar imediatamente as medidas preventivas indispensáveis, como o comprovam uma série de acordos para esse fim.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204315638\"\u003e\u003ch3\u003eESTADO DE CADUCIDADE\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204315638","offer_id":39622555271261,"sku":"9786204315638","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/8a445602-aea2-4a34-8e79-91373856b139.jpg?v=1758347208","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/e-necessario-um-estado-de-emergencia-no-mexico-diante-da-covid-19-von-lara-atondo","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}