{"product_id":"dotacoes-especializadas-a-prova-do-orcamento-programa-nos-camaroes-von-gilbert-mbassa","title":"Dotações especializadas à prova do orçamento-programa nos Camarões","description":"\u003cp\u003eO princípio da especialidade é, desde há muito, uma regra fundamental das finanças públicas. Aplicado nos Camarões durante várias décadas, tornou-se progressivamente tão obsoleto como o sistema financeiro em que se baseava. Com o objetivo de melhorar a gestão das finanças públicas dos Camarões, a Lei 2007\/006 sobre o sistema financeiro do Estado introduziu o orçamento-programa. Foi posteriormente reforçada pela Lei n.º 2018\/012 relativa ao regime financeiro do Estado e das outras entidades públicas. A partir de então, era um truísmo que esta introdução formal do orçamento-programa no centro da gestão das finanças públicas iria alterar a sua estrutura e os seus fundamentos, neste caso o carácter especial das dotações orçamentais. Das linhas gerais desta análise, verifica-se que, sob as suas novas cores, o princípio da especialidade parece ter sido substancialmente transformado.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786206130093\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786206130093","offer_id":46835400540485,"sku":"9786206130093","price":61.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/e33dc338-c1c2-4721-a2c7-089d1496508c.jpg?v=1758694097","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/dotacoes-especializadas-a-prova-do-orcamento-programa-nos-camaroes-von-gilbert-mbassa","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}