{"product_id":"direito-interno-aborto-e-contracecao-versus-o-protocolo-de-maputo-von-jean-faustin-bafwa-katombe","title":"Direito interno, aborto e contraceção versus o Protocolo de Maputo","description":"\u003cp\u003eAo contrário de quase todos os países europeus, onde o aborto e a contraceção foram despenalizados e o acesso a eles foi liberalizado, em muitos países africanos o aborto e a contraceção continuam a ser crimes, com algumas raras excepções. O advento do Protocolo de Maputo, o mais importante instrumento internacional sobre os direitos das mulheres à saúde reprodutiva e ao controlo das funções reprodutivas em África, ratificado pela maioria dos países do continente, tornou nulas as leis nacionais contrárias, em virtude da sua aplicabilidade direta, revogando-as tacitamente.Este estudo identifica as inovações que o Protocolo trouxe ao sistema jurídico congolês e examina as obrigações em matéria de direitos humanos a que a República Democrática do Congo está sujeita.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207174898\"\u003e\u003ch3\u003eEstudo aplicado à República Democrática do Congo\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207174898","offer_id":47670464086341,"sku":"9786207174898","price":60.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/e01a0c06-622c-4e23-ac16-5d224cfc18e6.jpg?v=1760593885","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/direito-interno-aborto-e-contracecao-versus-o-protocolo-de-maputo-von-jean-faustin-bafwa-katombe","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}