{"product_id":"direito-internacional-publico-e-direitos-humanos-von-shorena-nikoleishvili","title":"Direito Internacional Público e Direitos Humanos","description":"\u003cp\u003eA Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) foi assinada em 1950 no âmbito do Conselho da Europa. A convenção é o primeiro documento legal que garante a proteção dos direitos e liberdades fundamentais. Além disso, estabelece mecanismo de controle sobre a proteção desses direitos. A eficácia da CEDH é pré-condicionada pelo facto de o cumprimento das suas sentenças ser juridicamente vinculativo e obrigatório, ao mesmo tempo que o TEDH supervisiona a execução das sentenças. Os fatores mencionados diferenciam o TEDH dos demais mecanismos de proteção aos direitos humanos, cujos julgamentos são apenas recomendatórios. A negligência no cumprimento das sentenças do TEDH pode causar pendência temporária de adesão dos estados ou pode levar à exclusão de um estado da organização.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786203349979\"\u003e\u003ch3\u003eSistema da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, no que diz respeito ao Esgotamento de Recursos Domésticos na Abkhazia\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786203349979","offer_id":40150269493341,"sku":"9786203349979","price":49.0,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/9fccfb90-3891-4a14-a382-3571ebddaf87.jpg?v=1759038762","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/direito-internacional-publico-e-direitos-humanos-von-shorena-nikoleishvili","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}