{"product_id":"da-revisao-constitucional-e-da-intangibilidade-do-artigo-220-von-justin-bahati-ntawiniga","title":"DA REVISÃO CONSTITUCIONAL E DA INTANGIBILIDADE DO ARTIGO 220","description":"\u003cp\u003eExiste actualmente um debate na República Democrática do Congo (a seguir denominada RDC) sobre a revisão constitucional do artigo 220 ou sobre a alteração da Constituição através de um referendo. Isto é motivado pelos interesses dos que estão no poder. No entanto, a Constituição da RDC prevê mecanismos e salvaguardas para assegurar a sua protecção, incluindo a proibição da revisão de certas matérias que são descritas como intangíveis ou irreformáveis. A sua revisão é formalmente ou totalmente proibida. Essas questões são: a forma republicana do Estado, o princípio do sufrágio universal, a forma representativa do governo, o número e a duração do mandato do Presidente da República, a independência do poder judiciário, o pluralismo político e sindical. Qualquer revisão constitucional cujo objectivo ou efeito seja reduzir os direitos e liberdades do indivíduo ou reduzir as prerrogativas das províncias e entidades territoriais descentralizadas é fortemente proibida.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204309149\"\u003e\u003ch3\u003eDA ACTUAL CONSTITUIÇÃO, TAL COMO ALTERADA EM 2011\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204309149","offer_id":39617785987165,"sku":"9786204309149","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/73002e2b-4af6-42d3-80f0-3649ea5510d8.jpg?v=1758003918","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/da-revisao-constitucional-e-da-intangibilidade-do-artigo-220-von-justin-bahati-ntawiniga","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}