{"product_id":"consideracoes-sobre-a-aplicacao-da-suspensao-provisoria-do-processo-legalidade-mitigada-von-isabel-maria-fernandes-branco","title":"Considerações sobre a aplicação da suspensão provisória do processo","description":"\u003cp\u003eDe jure constituendo a autora defende que passe a constar da lei a aplicação da Suspensão Provisória do Processo a pelo menos mais dois casos: quando estejamos perante a prática de um crime cuja moldura penal abstracta seja superior a cinco anos, mas o Ministério Público considere que em julgamento, a pena concreta a aplicar nunca deverá ser superior a cinco anos (artigo 16º nº3 do CPP), em especial nos crimes patrimoniais; e no caso de concurso de crimes, ainda que a moldura do concurso seja superior a cinco anos, desde que em cada crime, individualmente considerado, se verifiquem os requisitos da aplicabilidade do artigo 281º nº1 do CPP.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783330726093\"\u003e\u003ch3\u003e\"Legalidade Mitigada\"\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9783330726093","offer_id":39428581982301,"sku":"9783330726093","price":32.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/5d7cb563-cb5b-48f8-ae3f-b5f9a698c19c.jpg?v=1757909389","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/consideracoes-sobre-a-aplicacao-da-suspensao-provisoria-do-processo-legalidade-mitigada-von-isabel-maria-fernandes-branco","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}