{"product_id":"codigo-comercial-marroquino-von-stephane-goli","title":"Código Comercial Marroquino","description":"\u003cp\u003e\"O Conselho Constitucional é responsável pelas seguintes matérias: os direitos e liberdades fundamentais previstos no preâmbulo e demais artigos desta Constituição, o estatuto da família e do estado civil, os princípios e regras do sistema de saúde, o regime dos meios audiovisuais e da imprensa em todas as suas formas, a amnistia, a nacionalidade e o estatuto dos estrangeiros, a determinação das infracções e das penas que lhes são aplicáveis, a organização do poder judiciário e a criação de novas categorias de tribunais, o processo civil e penal, o sistema prisional, o estatuto geral da função pública, as garantias fundamentais concedidas aos funcionários públicos civis e militares, o estatuto dos serviços e forças policiais, o sistema de autoridades locais, incluindo os princípios para a delimitação da sua jurisdição territorial, o sistema eleitoral das autoridades locais, incluindo os princípios para a divisão dos círculos eleitorais, o sistema fiscal e a base, taxas e métodos de cobrança de impostos, o sistema legal para a emissão de dinheiro e o estatuto do banco central, o sistema de alfândegas e o sistema de obrigações civis.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786203780802\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786203780802","offer_id":39449037504605,"sku":"9786203780802","price":61.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/93ba3836-7012-47c3-9183-72145a7b01e3.jpg?v=1757400723","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/codigo-comercial-marroquino-von-stephane-goli","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}