{"product_id":"artigo-13-do-codigo-cima-contexto-e-questoes-von-roger-tene-kankeu","title":"Artigo 13º do Código CIMA: contexto e questões","description":"\u003cp\u003ePara além dos obstáculos e dificuldades com que se depara o sector dos seguros na zona CIMA. O artigo 13.º parece ser um dos argumentos que levou o legislador a intervir. O Regulamento n.º 0001\/CIMA\/PCMA\/PCE\/2011, de 11 de abril de 2011, que altera e completa as disposições do Código dos Seguros relativas à subscrição e à gestão dos contratos, refere-o claramente. O pagamento do prémio é um elemento incontornável da gestão dos sinistros. A lei estipula que: a apólice produz efeitos desde que o segurado pague integralmente o prémio. Esta disposição responde às numerosas falhas técnicas do mercado, como os atrasos no pagamento dos prémios, e reforça o princípio \"SEM PRÉMIO, SEM GARANTIA\".\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786207265480\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786207265480","offer_id":48353373258053,"sku":"9786207265480","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/8a0be7b4-d1de-4123-b9c5-bc8d0729a2ec.jpg?v=1747983400","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/artigo-13-do-codigo-cima-contexto-e-questoes-von-roger-tene-kankeu","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}