{"product_id":"acesso-a-internet-e-eleicoes-na-drc-von-jean-claude-isambya","title":"ACESSO À INTERNET E ELEIÇÕES NA DRC","description":"\u003cp\u003eNum estado onde o judiciário é quase inexistente para julgar questões relativas à proteção das liberdades fundamentais e onde o poder executivo está acima de tudo, a República Democrática do Congo é de longe um exemplo em termos de direitos humanos. E mais ainda, em período eleitoral, os cortes da rede Internet e do serviço de mensagens curtas, são extemporâneos e sem observância das normas, embora embrionárias, que regulam as restrições a serem trazidas às liberdades fundamentais. E ainda, o direito de acesso à Internet hoje integra indiretamente a grande família dos direitos fundamentais, por meio de um processo de anexação ao direito à liberdade de expressão e informação. No entanto, falta sua universalidade, que bem poderia garantir seu reconhecimento e proteção judicial. Isso torna o direito de acesso à Internet uma espécie de direito fundamental em formação. Consequentemente, a ausência de legislação pública internacional nesta área favorece o não respeito ao direito de acesso à Internet por muitos Estados no mundo.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786203665475\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786203665475","offer_id":39465668018269,"sku":"9786203665475","price":54.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/2dd30b3d-d664-4d62-a379-46b6ceeb0801.jpg?v=1757997361","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/acesso-a-internet-e-eleicoes-na-drc-von-jean-claude-isambya","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}