{"product_id":"a-oportunidade-de-acusacao-em-processo-penal-congoles-von-clovis-kapila-kongolo","title":"A Oportunidade de Acusação em Processo Penal Congolês","description":"\u003cp\u003eA oportunidade de instaurar um processo penal congolês é um princípio que permite ao procurador público, após uma investigação ou um procedimento pré-julgamento, prosseguir com a acusação, ou seja, remeter o caso ao tribunal competente através de um pedido de realização de uma audiência para obter a condenação do arguido, ou proceder ao encerramento do caso sem acusação, ou propor uma multa transaccional.A República Democrática do Congo é um Estado de direito. Isto significa que é um Estado baseado em textos legais, um Estado onde o legislador se esforça e põe em prática normas legais para proteger a população contra a justiça privada.Para cumprir esta missão de proteger a população contra a justiça privada, o Estado cria instituições judiciais para a protecção dos seus membros e para a correcta administração da justiça. Para além da referida missão, assistimos com pesar a um desvio das instituições judiciais empenhadas na protecção da população e dos seus bens contra a justiça privada.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204082448\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9786204082448","offer_id":39440269672541,"sku":"9786204082448","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/16a8503b-8597-4fab-8814-1fc59d4bdb32.jpg?v=1757569866","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/a-oportunidade-de-acusacao-em-processo-penal-congoles-von-clovis-kapila-kongolo","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}