{"product_id":"a-execucao-das-penas-de-improbidade-administrativa-o-necessario-pensamento-acerca-da-universalidade-von-fernanda-vieira","title":"A Execução das Penas de Improbidade Administrativa","description":"\u003cp\u003eAs penas previstas para os atos de improbidade administrativa, de diversas espécies, dependem de múltiplas atuações para que possam ser executadas, não havendo competência exclusiva ou universal para esse mister. O trabalho se propõe a analisar as mencionadas penalidades, enfatizando as dificuldades na aplicação, discorrendo críticas acerca do sistema legal escolhido no Brasil, indicando a necessidade de um sistema de banco de dados para acesso e manutenção de todas as informações sobre condenações e processos em trâmite, assim como os resultados nas execuções, vendo essa como a única forma legal de se encontrar efetividade na aplicação das penalidades.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9783639688115\"\u003e\u003ch3\u003eO Necessário pensamento acerca da universalidade\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Libri","offers":[{"title":"Softcover - 9783639688115","offer_id":39424080478301,"sku":"9783639688115","price":39.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/ff2a734b-dd95-426a-9a88-0228958fb287.jpg?v=1770704693","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/a-execucao-das-penas-de-improbidade-administrativa-o-necessario-pensamento-acerca-da-universalidade-von-fernanda-vieira","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}