{"product_id":"a-execucao-da-medida-de-prisao-imediata-von-toussaint-mugavu-hule","title":"A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE PRISÃO IMEDIATA","description":"\u003cp\u003eA medida de prisão imediata ordenada pelo juiz é uma medida preventiva destinada a evitar que o condenado que se encontrava em estado de liberdade se furte à execução da sentença. Trata-se, portanto, de uma medida derrogatória aos artigos 94 e 1 02 do Código de Processo Penal, que estipulam que o prazo de recurso e oposição é um obstáculo à execução da sentença. A derrogação encontra-se no artigo 1 10 do referido Código, que autoriza o Ministério Público a mandar prender a pessoa condenada antes do termo do prazo de oito dias após a condenação irrevogável, no caso de uma condenação com prisão imediata.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786204668161\"\u003e\u003ch3\u003e\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786204668161","offer_id":40103340638301,"sku":"9786204668161","price":43.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/dac8c46f-2693-49b6-9026-dfaaa74e347d.png?v=1758175681","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/a-execucao-da-medida-de-prisao-imediata-von-toussaint-mugavu-hule","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}