{"product_id":"a-doutrina-dos-efeitos-von-rafaela-ribeiro-zauli-lessa","title":"A Doutrina dos Efeitos","description":"\u003cp\u003eApesar do empenho da Organização Internacional do Trabalho na disseminação do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos não é suficiente para o alcance da observância do Decent Work, já que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplicável a atores não-estatais e, portanto, às grandes corporações. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigações a Estados e as nacionais são designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as operações extra-territoriais das transnacionais permaneçam desreguladas. Nesse contexto, esta obra busca evidenciar a situação de inefetividade generalizada dos Direitos Humanos, e, em especial do Direito ao Trabalho Decente, com o objetivo primeiro de propor a adoção da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela de tais direitos, permitindo a sanção das companhias transgressoras de Direitos Humanos através da ampliação da atuação jurisdicional dos grandes agentes do Direito Internacional: os Estados.\u003c\/p\u003e\u003cdiv class=\"aw-variant-hidden-subtitle-div\" id=\"aw-variant-subtitle-9786139702893\"\u003e\u003ch3\u003eUma solução para a inefetividade do Direito ao Trabalho Decente na Era das Transnacionais\u003c\/h3\u003e\u003c\/div\u003e","brand":"Autorenwelt Shop","offers":[{"title":"Softcover - 9786139702893","offer_id":40149266595933,"sku":"9786139702893","price":40.9,"currency_code":"EUR","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0940\/0622\/files\/dcdffb2a-f661-4467-a889-2011208123fd.jpg?v=1758001879","url":"https:\/\/shop.autorenwelt.de\/en\/products\/a-doutrina-dos-efeitos-von-rafaela-ribeiro-zauli-lessa","provider":"Autorenwelt Shop","version":"1.0","type":"link"}